Este ano, atendendo ao convite do vereador Carlos Budel, o diretor do Parque Nacional do Iguaçu, Jorge Pegoraro, compareceu à Câmara de Vereadores para esclarecer dados sobre o funcionamento da unidade e revelou que desde 2009, são repassados menos de 20% dos valores arrecadados.
O vereador argumenta que não estão sendo atendidas as diretrizes do Sistema Nacional de Unidades de Conservação, tampouco o que está estatuído no artigo número 35 da Lei 9.985/2000 e seus incisos, pois o texto legal apregoa que ‘Os recursos obtidos pelas unidades de conservação do Grupo de Proteção Integral mediante a cobrança de taxa de visitação e outras rendas decorrentes de arrecadação, serviços e atividades da própria unidade serão aplicados (...) até cinquenta por cento, e não menos que vinte e cinco por cento’.
Antes de decidir-se por acionar o Ministério Público Federal, Budel enviou um requerimento à direção do Instituto Chico Mendes, em Brasília, indagando o porquê do não atendimento à legislação, mas não recebeu nenhuma resposta no prazo legal.
“É preciso salientar que a direção local do parque não tem autonomia para versar sobre esses recursos. Nossa ação e questionamento são direcionados para os gestores do ICMBio, a parte administrativa que fica em Brasília”, observou o vereador.
“O que estamos pedindo é que o Ministério Público investigue e responsabilize aqueles que não obedeceram a legislação. Os repasses, ao menos 25%, são direitos constituídos do parque iguaçuense e queremos que a lei seja respeitada para que se tenha mais recursos para a manutenção e melhorias da nossa unidade florestal”, finalizou Budel.
(Assessoria do vereador)
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